Sem investimentos a segurança pública fica comprometida.

Sem investimentos a segurança pública fica comprometida. Acompanho jornais, blogs, sites e as redes sociais e percebo a preocupação de todos com o tema. O governo de Pernambuco avançou bastante desde a criação do plano de gestão em segurança Pacto Pela vida, principalmente no que tange a análise de dados estatísticos para um melhor planejamento estratégico e com isso combater a violência. Ocorre que na época da criação do PPV o Estado de Pernambuco vivia outra realidade, com apoio do Governo Federal e estabilidade política e econômica do país. O Brasil passa por uma turbulência e a nebulosa crise institucional, provocada pelos escândalos de corrupção, está longe de acabar. É claro que tudo isso afeta a segurança pública do estado, tanto é assim, que o aumento de violência não é algo pontual de Pernambuco, mas de todos os demais, o exemplo mais enfático é o Espírito Santo. Pernambuco é um coadjuvante nesta crise nacional, mas vem enfrentando uma severa batalha contra o crime. Aí vem a pergunta do momento: O que fazer para termos um carnaval tranquilo? Os municípios estão passando pelo primeiro ano de mandato dos prefeitos e estes, por sua vez, querem mostrar serviço e uma festa grandiosa para o povo seria um excelente cartão de apresentação. Entretanto, os municípios devem conversar com o governo do Estado e os órgãos operativos de segurança, pois a festa não pode ser do tamanho que o prefeito deseja, mas proporcional à estrutura que pode ser oferecida pelo governo estadual e suas forças de segurança. O ideal é fragmentar as festas criando polos menores e melhores para não fugir do controle. E após o carnaval, como conter a violência? Como o efetivo policial não é o ideal e os recursos financeiros estão escassos, o segredo é manter o policiamento motivado, criando uma política de valorização e racionalizando os investimentos e contendo os gastos supérfluos. E como a população pode contribuir? Primeiramente, não deve culpar a polícia pelo aumento da violência, pois é a que mais trabalha para reprimir o crime, segundo é participar ativamente repassando informações, através dos disques-denuncias, terceiro é não compartilhar notícias falsas em redes sociais, seja por meio de áudio, vídeo ou texto, e por último é atender às recomendações de segurança, que rotineiramente estamos divulgando, para prevenir crimes.

Policiais Civis na mira da Reforma da Previdência

Não usem o Policial Civil para tentar consertar a Previdência.

Esses 30 anos do Policial Civil podem ser considerados 60 anos.

Estão sob o Regime Especial de Trabalho Policial (24 horas por dia)

Os senhores não sabem o que é portar uma arma 24 horas por dia.

Carregar algema, colete.

Ouvir desgraças sobre desgraças 24 horas por dia.

Ficar em regime de plantão e/ou sobreaviso 24 horas por dia, 365 dias por ano.

Lidar com pessoas de péssima índole.

Viver 30 anos no meio do crime e do criminoso.

Ser alvo de críticas implacáveis da população desinformada, ignorando do dia-a-dia do Policial Civil.

Nunca saberão o que é estar sob a mira de uma arma em cada diligência.

Nunca saberão o que é lidar com “crack”, cocaína, maconha, álcool e outras drogas.

Nunca saberão o que é ter que lidar 24 horas por dia com presos que o querem morto.

Jamais saberão o que é comer lua no Natal, Ano Novo, Páscoa, Carnaval, sábados, domingos e feriados.

Nem terão o sentimento que nossos familiares têm quando nos vêm sair de casa para trabalhar.

Sequer sabem de nosso desgaste psicológico, já a muito evoluído para psiquiátrico.

Não têm condições de entender o que é ATENDER gente que lhe traz mentiras como se verdades fossem.

Policial não é um cidadão comum. É um herói. Um herói seu também. Não podem, não devem ser tratados em vala comum.

Enquanto na área da Educação, quanto mais velho um professor presume-se mais erudito, um Policial quanto mais velho, mais incapaz para o trabalho policial. Maiores os riscos de se ferir. De adoecer.

Para certos tipos de trabalho, não há lugares para idosos.

OS POLICIAIS CIVIS SÃO HERÓIS DA GUERRA URBANA. RESPEITEM ESSES HERÓIS!

Nossa Palestra no 17º Encontro RioMinas de Transportadores Rodoviários de Carga foi citada no Informativo do Evento

Cuidados com armas de fogo

1. Nunca aponte uma arma para qualquer coisa ou pessoa que você não pretende acertar.

2. Trate sua arma como se ela estivesse permanentemente carregada. 

3. Obtenha informações sobre o manuseio de sua arma de um competente instrutor, antes de utilizá-la. 

4. As travas e seguranças de sua arma são apenas dispositivos mecânicos e não um substituto de bom senso. 

5. Mantenha seu dedo longe do gatilho, até que você esteja realmente apontando para o alvo e pronto para o disparo. 

6. Certifique-se de que sua arma está descarregada antes de qualquer limpeza. 

7. Sempre descarregue sua arma antes de entrar em locais onde haja outras pessoas. 

8. Nunca deixe de forma descuidada uma arma. 

9. Guarde armas e munições separadamente em local não ao alcance de crianças. 

10.Evite testar sistematicamente as seguranças de sua arma puxando o gatilho quando estiverem acionadas. 

11.Certifique-se de que seu alvo e a zona que o circunda é capaz de receber os impactos com toda a segurança. 

12.Drogas, álcool e armas não se misturam. 

13.Nunca puxe uma arma em sua direção pelo cano. Não suba em árvores ou em cercas com uma arma carregada. 

14.Carregue e descarregue sua arma com o cano apontado para direção segura. 

15.Caso sua arma negue fogo, mantenha-a apontada para o alvo por pelo menos 30 segundos. Em alguns casos pode haver um retardamento de ignição do cartucho. 

16.Nunca atire em superfícies planas e duras ou em água. As balas podem ricochetear. 

17.Sempre que receber uma arma verifique se a mesma está realmente descarregada. 

18.Nunca coloque sua mão sobre o cano de uma arma. 

19.Controle a munição a fim de verificar se corresponde ao tamanho e calibre de sua arma. 

20.A arma deve sempre ser carregada no coldre, salvo quando houver a consciente necessidade de utilizá-la. 

21.Nunca engatilhe a arma quando não houver a intenção de atirar. 

22.A detonação em vazio é desaconselhável, mesmo sendo utilizados cartuchos deflagrados em local apropriado e contra alvo inanimado. 

23.Quando a arma estiver fora do coldre e empunhada para o tiro, esteja absolutamente certo de que não está apontando para qualquer parte de seu corpo ou de outras pessoas de sua vizinhança. 

24.Revólveres desprendem lateralmente gases e alguns resíduos de chumbo na folga existente entre o cano e tambor. Mantenha as pessoas afastadas de sua vizinhança bem como suas mãos e partes do corpo livres desta zona. 

25.Tome cuidado com obstruções do cano. Quando estiver atirando, caso ouça ou sinta algo anormal com o recuo ou som da detonação, interrompa imediatamente os disparos e verifique cuidadosamente a existência ou não de obstruções no cano. Um projétil ou qualquer objeto deve ser imediatamente removido mesmo se tratando de lama, neve, excessiva quantidade de graxa ou outra coisa, a fim de evitar a destruição no cano. 

26.Sempre trate sua arma como um instrumento de precisão, o que ela é realmente. 

27.Munição velha ou recarregada pode ser perigosa. Não recomendamos seu uso. 

28.Nunca transporte uma arma em seu bolso, bolsa ou pendurada no cinto. Use a embalagem ou um apropriado coldre com fecho de segurança. 

29.Não tente modificar o peso do gatilho de sua arma sem a ajuda de um armeiro qualificado, uma vez que isto virtualmente afeta o engajamento da armadilha e cão, facilitando o disparo acidental.

Guarda Municipal Armada?

Sempre que se fala no Brasil da New Scotland Yard, a famosa polícia londrina, e sua característica de empregar boa parte de seus policiais sem arma de fogo, alguém logo se responsabiliza em se referir à violência no Brasil, torcendo para que “um dia cheguemos a este patamar civilizatório”. Cá entre nós, desconfio muito desta torcida, pelo menos quando vejo o povo brasileiro, e algumas de suas instituições policiais, sedentas pela democratização ao acesso a armas de fogo.

Tomando como exemplo o caso das guardas municipais, que legalmente possuem a atribuição de zelar pelo patrimônio público municipal, é questionável o porquê dessas organizações, cada vez mais, aderirem à utilização de armas de fogo, em todo o país. Embora não haja impedimento jurídico para que isto ocorra (no Brasil, até mesmo empresas privadas de vigilância possuem este direito), a medida é questionável enquanto política pública de segurança.

Não se trata de impedir que as Guardas Municipais avancem no cenário público como “polícias do futuro”, como muitos de seus integrantes anunciam. Pelo contrário: para que este objetivo seja preservado, seria útil a não adesão das GM’s ao uso de armas de fogo. Isto porque as Guardas Municipais armadas tenderão a imitar suas irmãs mais velhas, as polícias militares, contrariando o Artigo 144, parágrafo 8º da CF/88.

Pouco a pouco, as guardas armadas deixarão de se envolver com trabalhos de prevenção à violência, encontrarão o inimigo bélico adequado (certamente apontado como o “tráfico de drogas”) e serão lançadas a ocorrências reativo-repressivas, perdendo sua essência mais socializadora, comunitária – pelo menos onde este perfil existe. Não demorará para que o trinômio efetivo-viatura-armamento passe a ser a solução para todos os problemas, e a carência eterna das guardas.

Se políticas públicas como as Unidades de Polícia Pacificadora, Bases Comunitárias e similares erram por sua desproporcional ênfase publicitária e midiática, estão acertadas na filosofia que visa a antecipação a certos problemas de violência nas comunidades. Armar as GM’s é dizer não a esta filosofia e às práticas não letais, é mudar o foco de atuação destas organizações – e até colocar seus integrantes mais próximos de extrapolar suas competências.

Algumas guardas já criaram até grupamentos táticos especiais, no modelo dos BOPE’s que existem por aí. Não que os BOPE’s sejam desimportantes, mas, neste aspecto, eu preferiria que as Guardas Municipais brasileiras copiassem a New Scotland Yard.

Cuidados com o Namoro Virtual

Existe fase pra tudo e todo mundo passa por essas diferentes fases. Existe a fase onde queremos curtir e sair com os amigos. Existe a fase em que ficamos mais carente e procuramos por um novo amor que possa nos matar essa carência. Mas, nem sempre é fácil achar um novo amor, e muitas pessoas fazem isso pela internet, mas é preciso ter muito cuidado com um Namoro Virtual.

Desde quando criou-se a internet, as pessoas estão cada vez mais presas à computadores, passando grande parte do dia em frente a estas máquinas responsáveis pelo grande contato com o mundo. O grande problema disso tudo, é que cada dia que passa a população mais presa fica a este tipo de tecnologia, passando a viver em função do computador e da internet.

Os contatos já não são mais físicos e nem pessoais, e sim, através de redes sociais e outros aplicativos que possibilitem a conexão com seus amigos. Mas, além dessa conexão, a internet também possibilita a conexão com estranhos, abrindo as portas para o desconhecido.

Cuidados a se tomar com relacionamentos virtuais

Existem muitos namoros virtuais que deram certo, mas é preciso tomar alguns cuidados na hora de usar a internet para se achar um novo amor e começar um relacionamento virtual

• Certifique-se que a pessoa é realmente como ele diz. Peça fotos e procure manter contato através de web cam. É muito fácil se passar por outra pessoa através da internet.
• Evite dar seus dados pessoais para pessoas desconhecidas. Por mais que você inicie um namoro virtual, não mantenha plena confiança, afinal, é um relacionamento com alguém que você nunca viu.
• Se você for menor de idade, não esconda nada de seus pais. Assim como existem pessoas de boa fé, também existem os mau caráteres que se passam por outras pessoas, para que possam cometer crimes como a pedofilia. Fique atento e peça sempre ajuda dos seus pais.
• Após conhecer a pessoa, comece a tentar deixar o relacionamento o máximo possível mais pessoal, evitando o computador. Embora seja um relacionamento virtual, é preciso buscar o máximo de informações da pessoa, para não ser enganada.
• Saiba realmente o que você quer, pois um relacionamento virtual não permite que você veja o que a pessoa está fazendo em outro lugar, sendo motivo de muitas traições.

Quem são os alvos de estupradores?

1 A primeira coisa que eles olham em uma vítima potencial é o penteado.É mais provável que eles ataquem uma mulher com rabo-de-cavalo, coque, trança ou qualquer outro penteado que seja possível puxar mais facilmente.É provável também que ataquem mulheres com cabelos longos. Mulheres com cabelos curtos não são alvos comuns. 

2 A segunda coisa que eles olham é a roupa. Eles vão olhar para mulheres em que a roupa seja fácil de tirar rapidamente. Eles também procuram mulheres falando no celular ou fazendo outras coisas enquanto anda - isto sinaliza que estão desatentas e desarmadas e podem ser facilmente apanhadas.

3 A hora do dia em que eles mais atacam e estupram mulheres é no começo da manhã, entre as 5:00h e 8:30 horas.

4 O lugar campeão para apanhar mulheres é o lugar onde ficam os estacionamentos de escritórios. Em segundo lugar, estão os banheiros públicos. 

5 Somente 2% dos estupradores portam armas. Isto porque a pena para um estupro é de 3 a 5 anos de prisão - mas para estupro armado, é de 15 a 20 anos.

6 Estes homens procuram atacar de forma e em lugares que possam carregar a mulher rapidamente para um outro ponto, onde não tenham que se preocuparem ser pegos. Se você esboça qualquer reação de luta, eles costumam desistir em aproximadamente dois minutos: acham que não vale a pena, que é perda de tempo.

7 Disseram que não pegam mulheres que carregam guarda-chuvas ou objetos que possam ser usados como arma a uma certa distância (chaves não os intimidam, porque para ser usadas como arma, a vítima tem que deixá-los chegar muito perto).

8 Se alguém estiver seguindo você em uma rua ou em uma garagem ou se estiver com alguém suspeito em um elevador ou numa escadaria, olhe-o no rosto e pergunte alguma coisa, tipo "Que horas são?" Se ele for um estuprador, terá medo de ser posteriormente identificado e perderá o interesse em tê-la como vítima. A idéia é convencê-lo de que não vale a pena chegar em você.

9 Se alguém pular à sua frente, grite! A maioria dos estupradores disse que largaria uma mulher que gritasse ou que não tivesse medo de brigar com ele. Novamente: eles procuram por ALVOS FÁCEIS. Se você empunhar um spray de pimenta e gritar, poderá mantê-lo à distância e é provável que ele fuja.

10 Esteja sempre atenta ao que se passa à sua volta. Caso perceba algum comportamento estranho, não o ignore. Siga seus instintos. Você pode até descobrir que se enganou, ficar meio desnorteada no momento, mas pode ter certeza de que ficaria muito pior se o rapaz realmente atacasse. 

11 Quando estiver em festas, ingerindo bebidas alcoólicas, não abandone seu copo, nem quando for ao banheiro, pois muitas vezes o estuprador pode substituir seu copo por uma bebida "batizada" ou "batizar" a bebida do seu copo.

12 Quando for pegar carona com estranhos, seja qual for o meio de transporte, informe a placa do veículo a alguém de confiança antes de sair, mesmo sendo veículo de transporte público autorizado.

13 Em qualquer situação de perigo, caso queira gritar, grite sempre "FOGO! FOGO!" e muito mais pessoas acudirão (curiosos). Caso seu grito seja "socorro!" a maioria das pessoas se omite, por medo. 

Curta o São João em Segurança.

O mês de junho é de festa no Interior do Estado e a cidade mais visitada durante este período é Caruaru, a Capital do Forró, e a expectativa é para um público de mais de 1 milhão de pessoas nas mais variadas atrações espalhadas pela cidade. 

E para garantir a segurança de todos a polícia montou um esquema de segurança que contará com um aumento significativo no efetivo; veículos elétricos de mobilidade; contêineres; Delegacia Móvel, além da estrutura montada dentro do Espaço Cultural Tancredo Neves, onde estarei presente nos dias 5, 10,18, 22, 23 e 28.

Apesar da Princesa do Agreste ser a mais cobiçada, a maioria das cidades do agreste montarão seus palcos para os festejos juninos, já que a comemoração à São João está enraizada na cultura nordestina. São 30 dias de muito forró, quadrilha, fogos de artifício, fogueiras e comidas típicas como pamonha, munguza, canjica e cuscuz.

Independentemente de toda estratégia de segurança planejada para os eventos nestas cidades, os forrozeiros devem tomar alguns cuidados para não serem surpreendidos pelos bandoleiros de plantão.

Chegue cedo, marque um ponto de referência para os casos de desencontros e saia antes do show terminar para evitar o "Fim de Festa"; prefira utilizar os transportes públicos, pois os estacionamentos além de caros, costumam lotar, causando alguns transtornos nas saídas e o carro quando estacionado na rua está sujeito a arrombamento, depredações e o condutor não pode consumir bebida alcoólica; leve o mínimo de objetos possíveis, não ostente jóias e guarde dinheiro e documento nos bolsos da frente; e por último é sempre bom lembrar que madrugada e multidão não são apropriados para as crianças, devendo elas permanecerem no aconchego de seus lares.

Nosso entendimento sobre o processo de Impeachment da Dilma.

Conforme a Lei 1.079/50 em seu Artigo 4º, in verbis: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: VI - A Lei Orçamentária."

A legislação define como Crime de Responsabilidade na modalidade de atentado à Lei Orçamentária a fraude praticada por Dilma, vide Artigo 10: "6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

O mesmo texto legal define a punição como perda do cargo, com inabilitação, até 8 anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República.

Outrossim, é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Exatamente como fez Janaína Paschoal, Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

Em linhas gerais, o que o governo Dilma fez, reiteradas vezes e principalmente no período eleitoral de 2014 foi o seguinte: 

O contribuinte paga os tributos, que por sua vez financia a máquina pública. O Tesouro deveria fazer o repasse do dinheiro arrecadado para saldar as dívidas com os bancos, referentes a Pagamentos de Servidores, Programas Sociais (Bolsa Família) e Investimentos em Geral.

Ocorre que a Presidente gastava o dinheiro em outros programas de cunho eleitoreiro e ficava devendo propositalmente aos bancos, a esta fraude denominamos "Pedaladas Fiscais". Tal medida foi suficiente para camuflar as dívidas do governo durante a eleição, e ao invés de cortar os gastos para manter a saúde financeira ela fez justamente o contrário, endividou mais ainda o país.

E quem pagava essa dívida que ficou em aberto com os bancos? Os próprios bancos com recursos próprios assumiam o buraco, em uma espécie de "cheque especial" para o governo.

Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava nas suas contas mensais despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o Mercado Financeiro e especialistas em contas públicas.

A denúncia elaborada pelos renomados juristas teve três pilares, sendo o principal, as Pedaladas Fiscais. 

Eles também alegam que as dívidas do governo com os bancos públicos não foram incluídas na Dívida Líquida do Setor Público, que serve para conferir o cumprimento das metas fiscais. Ademais, complementam a denúncia, afirmando que Dilma foi omissa com a corrupção na PETROBRÁS.

Uma terceira argumentação é que o Tribunal de Contas da União apontou que em 2014 o governo Dilma publicou decretos que abriam crédito suplementar para despesas do governo sem autorização do Congresso Nacional.

Contudo, estão preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos para o Impeachment da presidente, entretanto por ser um processo de natureza híbrida, isto é, político-jurídico, existe todo um trâmite no Congresso Nacional, que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal e vem sendo respeitado em sua plenitude pelos parlamentares.

Logo, pelo fato das decisões referente ao Impeachment estarem sendo desfavoráveis aos governo petista, não significa que seja golpe, muito pelo contrário, é o reflexo dos limites impostos pela Constituição aos déspotas do populismo. Viva a Democracia!

PEC transforma Polícia Civil em autarquia, dá autonomia administrativae financeira à instituição e tira do governador o direito de exonerar ochefe de Polícia

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal e a sociedade em geral têm que abrir os olhos e ficar atentos. Tramita na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional número 202/2016, de autoria do deputado federal Laerte Bessa (PR/DF), que é delegado de Polícia Civil, que, se aprovada, vai transformar em autarquia especial as Polícias Civis de todo o País.

A proposta vai mais além: a Polícia Civil fica sob o comando de um delegado-geral, que exerceria mandato de dois anos, após ser escolhido em lista tríplice dentre os delegados de Polícia de carreira, e só poderiam ser destituídos com autorização do Poder Legislativo. O governador perde,assim, o direito e a prerrogativa até de exonerar o chefe de Polícia caso o profissional não esteja dando conta do recado.

A PEC 202/2016 deu entrada na Câmara Federal no dia 30 de março deste ano. Desde o dia 8 de abril, já se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa.

O deputado e delegado Laerte Bessa destaca que sua proposta visa transformar as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal em autarquias especiais, vinculadas ao Chefe do Poder Executivo respectivo. Ressalta que as Polícias Civis dos Estados e do DF formarão lista tríplice dentre os delegados de Polícia de carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Delegado-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, ficando sua destituição condicionada à autorização do Poder Legislativo.

Frisa ainda que leis dos Estados, e da União no caso da Polícia Civil do Distrito Federal, vão dispor sobre normas que assegurem autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, às Polícias Civis.

Ao justificar a proposta, o deputado-delegado Laerte Bessa diz que “a necessidade de aperfeiçoamento da estruturação e de investimentos nos órgãos policiais, sobretudo nas Polícias Judiciárias dos Estados e do Distrito Federal, é um clamor do povo brasileiro.” Segundo ele, as estruturas atuais, “que lhes subtraem a autonomia afastando-as da gestão superior, não têm atendido aos anseios populares nem dos profissionais da segurança pública.”

Para o parlamentar, “a melhor forma encontrada para dar essa resposta importante na construção de Polícias Civis eficientes e republicanas é conferir-lhes uma estrutura organizacional mais eficiente. Nesse sentido, nada seria mais adequado que estruturar as Polícias Civis na forma de autarquias especiais, tais como várias existentes que atuam no exercício de serviço público, como CADE, Banco Central, Detrans e outros.”